Contratos ilegais: saiba como evitá-los e proteja-se!

A precariedade laboral que enfrentamos reflete-se, entre outros aspetos, nas condições laborais (bastante duvidosas) que muitos empregadores oferecem. Estar alerta e manter-se informado é meio caminho andado para se proteger.

Os contratos ilegais são um problema tão ou mais grave que a própria falta de emprego. Infelizmente, não são raros os casos em que os empregadores, mesmo sabendo que estão em incumprimento com a lei, propõe aos seus colaboradores que trabalhem sob condições que não estão previstas no código legal. Ora, o principal objetivo destes contratos passa pela colmatação de uma necessidade de mão-de-obra pelo menor custo possível para a empresa. Mas será que no final o barato não sai caro?

Vejamos primeiro, o que podemos designar de contrato ilegal?

Um contrato ilegal é todo aquele que não segue os pressupostos legais que estão previstos no Código de Trabalho.

Alguns tipos de contratos ilegais – mantenha-se informado e proteja-se!

1 – Falsos recibos verdes (quem nunca teve uma “oferta” destas?!)

Este é um tipo de vinculo contratual ilegal mais praticado hoje em dia. Esta é uma forma de dissimular um contrato de trabalho através de uma aparente prestação de serviços. Esteja atento aos sinais: se tem um horário a cumprir e um lugar fixo na empresa onde desenvolve o seu trabalho pode estar perante uma falsa prestação de serviços. E com isso está a sacrificar os seus direitos!

2 – Cedência ilegal de trabalhadores

Esta situação acontece quando um aparente empregador assina o contrato, em vez do verdadeiro responsável da empresa onde o trabalhador vai laborar, salvo em empresas de trabalho temporário. Esta situação só está é legal nas seguintes situações:

  • Para ações de formação, treino e aperfeiçoamento profissional e de aprendizagem;
  • Para exercício de funções de enquadramento ou técnicas, de elevado grau, em empresas entre si associadas ou pertencentes a um mesmo agrupamento de empresas;
  • Quando estiver regulada em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;
  • Quando o trabalhador cedido estiver vinculado por contrato de trabalho sem termo e a cedência se verificar no quadro da colaboração entre empresas jurídica ou financeiramente associadas ou economicamente interdependentes.

3 – Contratos temporários que não são assim tão temporários

Muitas empresas optam por contratar profissionais temporariamente, quando o que na realidade está em causa é uma necessidade permanente. Desta forma a empresa evita realizar um contrato indeterminado e de cumprir com todas as obrigações inerentes.

4 – Contrato a tempo parcial para trabalhar a tempo inteiro

Muitos empregadores, para terem menos custos com o trabalhador, nomeadamente ao nível do vencimento, optam por realizar um contrato a part-time quando, na realidade, o trabalhador acaba por fazer o mesmo número de horas como se estivesse com contrato a full time.

5 – Os (famosos) falsos estágios

Hoje em dia está muito “na moda” recrutar um estagiário para colmatar uma necessidade permanente de recursos humanos. Sejam estágios profissionais, curriculares (que legalmente, apenas estão previstos para conclusão da formação académica do estudante) e outras modalidades “alternativas” (sim, porque infelizmente encontramos muitas ofertas de “estágios”, que por muito que tentemos perceber, não estão previstas na lei e são puramente exploração). Neste cenário, não é de todo estranho encontrar ofertas de estágios em que o recrutador pede experiência profissional (às vezes de anos!).

Estes são apenas alguns exemplos de irregularidades contratuais. Informe-se, proteja-se e denuncie!

rodape_500

Anúncios

Deixe uma Resposta

Please log in using one of these methods to post your comment:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s